Ativos Não Negociáveis - TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS
No Brasil, somente a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela administração da dívida pública federal interna e externa, tem atribuição de emitir, controlar e resgatar títulos públicos federais.
Atualmente, os títulos da dívida pública interna emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional são aqueles definidos na Lei nº 10.179, de 2001, cujas características estão descritas no Decreto nº 3.859, de 2001. São todos emitidos na forma escritural, o que significa que os direitos creditórios, as cessões desses direitos e os resgates do valor principal e dos rendimentos são registrados eletronicamente nas centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil, quais sejam: SELIC/BACEN (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), CETIP S/A – Mercados Organizados e CBLC/BM&FBOVESPA (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia).
Atualmente, para aquisição de títulos da Dívida Pública Federal, os investidores têm as seguintes opções:
Pessoa Física:
Títulos Públicos x Fraudes ao Erário
AVISO ::
Negócios Furados e Perdas de Tempo
Os "Papeleiros" e os Vultosos Negócios com Títulos e Papéis
Existe todo um complicado mercado de papéis e títulos, administrado por figuras chamadas "papeleiros" e que normalmente não resulta em nada e não tem sustentação.
Os papéis ou títulos envolvidos, muitas vezes, existem realmente (outras vezes não existem ou são falsificados) e, quando não forem prescritos, freqüentemente os reais valores podem ser mais ou menos os que são conversados nestas negociações. Mesmo assim vale a pena tomar cuidado porque existem, também neste setor, golpistas fornecendo informações e documentos falsos.
O problema, normalmente, é que este tipo de negócio não se conduz da forma proposta... o mercado opera de forma diferente e com regras diferentes e, fora do mercado, é virtualmente impossível operar.
Os títulos mais freqüentemente envolvidos nestes negócios são: NTN (Notas do Tesouro Nacional - sobretudo as de tipo "A" ou cambiarias, mas já vi outras), LTN (Letras do Tesouro Nacional - sobretudo as da década de 1970, todas já vencidas e algumas inexistentes), LHBB (Letras Hipotecárias do Banco do Brasil), Obrigações da Eletrobrás, NBC ou LBC (Notas ou Letras do Banco Central), TDA (Títulos da Dívida Agrária), CDP (Certificados da Dívida Publica), CVS (títulos oriundos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais), C-Bonds (verdadeiros ou mal entendidos, agora extintos e substituídos pelos Global Bonds), Brazilian Investment Bonds (mal entendidos e valorizados de forma incorreta)... Repito que vários (mas não todos) destes "papéis", quando autênticos, têm realmente um valor de mercado.
O roteiro típico destes negócios, quando são furados, é o seguinte:
Alguém contata você dizendo que tem uma quantia elevada (muitas vezes num valor de bilhões de R$) de um determinado título para vender ou comprar.
Freqüentemente este contato é feito através ou envolvendo uma pessoa supostamente confiável qual um empresário, advogado ou outro profissional de renome, uma autoridade civil ou militar, um político ou alguém que em geral tenha credibilidade por alguma razão. Esta pessoa na maioria dos casos está em boa fé e acreditando ingenuamente no que lhe foi contado.
O proponente pede para assinar contratos muito elaborados ou assina por sua vez contratos muito elaborados (termos muito usados nestes documentos são "firme de venda", "firme de compra", "lamina", "tela", "paymaster", "grupo de venda/compra", "grade de comissionamento", "LOI"...), nestes contratos aparecem freqüentemente muitas pessoas, todos como "intermediários".
Muitas vezes o esquema envolve uma corretora de valores, que serviria para repassar comissões.
As negociações são muito complicadas porque nunca se chega a um ponto de acordo entre as muitas partes e mesmo quando se chega sempre aparece algum novo aspecto ou empecilho que muda a situação.
Raramente a versão, condições e informações inicialmente fornecidas são mantidas constantes ao longo da negociação, mais normais são mudanças e contradições freqüentes.
Finalmente pode se chegar no ponto da conclusão as parte sentadas numa mesa para fechar e ... o tal título não aparece ou alguém diz "bem agora que vendi vou ver se encontro o título" ou apresenta uma coisa totalmente diferente da conversada (quando não um falso).
Se tiver muito tempo pra perder e contatos pra desgastar, podem tentar ... saibam porém que já vi literalmente centenas de negócios deste tipo em andamento e nunca vi um sequer concluído por pessoas que não fossem profissionais do mercado específico.
Por isso sempre procure operar exclusivamente com operadores qualificados de mercado e não com figuras indefinidas e sem lastro.
Se a operação com títulos proposta tiver finalidades fiscais e tributárias (pagamentos ou compensações de tributos com deságios/descontos) lembre que, mesmo se algumas destas operações são, em tese, possíveis, o conselho é sempre que procure um acompanhamento profissional por parte de um advogado tributarista independente e de sua confiança. Isso porque neste meio tem muitas fraudes e sobretudo nem sempre é verdade o que os proponentes alegam ser possível.
Uma das situações mais comuns é a da proposta de operações tributarias ou fiscais fraudulentas, envolvendo títulos sem validade, alegando várias supostas ações que fariam com que tais títulos tivessem como ser usados para realizar pagamentos ou compensações tributarias. Isso se daria, frequentemente, através da entrada da vítima no pólo ativo de algum processo em andamento e através de outras medidas dúbias que permitiriam o aproveitamento imediato de tais “créditos”. Um dos papeis mais usados, recentemente, para estas fraudes são os chamados “Títulos da Dívida Externa” (TDE) que são tratados especificamente em outra matéria neste site.
Em muitos casos, analisando friamente as propostas recebidas, se podem perceber com certa clareza alguns dos elementos e alavancas descritos na seção de "Teoria Geral" deste site.
>>>https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:7103